Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Altera o anexo I – Planilha de parcelamento de débitos previdenciários da Lei Municipal nº 124/2010, que autoriza o Executivo a Celebrar Termo de Confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 124, de 16 de março de 2010Autoriza o Executivo a Celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.