Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Autoriza o Executivo a Celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 125, de 14 de abril de 2010Altera o anexo I – Planilha de parcelamento de débitos previdenciários da Lei Municipal nº 124/2010, que autoriza o Executivo a Celebrar Termo de Confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o FUNPREVIM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.