Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Altera o parágrafo único do Artigo 12, e a redação do Artigo 14 da Lei Municipal nº 034/2002 e dá outras providências. (Previdência Municipal)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 34, de 16 de setembro de 2002Institui o Regime próprio de previdência social do município de Manacapuru e dá outras providências.