Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Acrescenta ao artigo 182 o parágrafo 5º, e adiciona ao Inciso XIII do referido artigo a alínea “a” da Lei Municipal nº 11, de 02 de setembro de 1969 e dá outras providências. (código de postura)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 11, de 02 de setembro de 1969Institui o Código de posturas do município de Manacapuru e dá outras providências.