Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 027, de 12 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 27, de 12 de dezembro de 1990Que institui o Código Tributário do município de Manacapuru e dá outras providências.