Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a doação de Terreno e Área construída do Patrimônio Municipal, e dá outras providências. (Endo Points Industrial da Amazônia Ltda)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 38, de 22 de abril de 2003Altera a redação da Lei Municipal nº 041/02, suprimindo o artigo 3º e dá outras providências. (doa terreno Endo Points)