Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre criação do serviço de inspeção industrial e sanitária de Manacapuru aos produtos de origem animal no município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.003, de 20 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Manacapuru, e dá outras providências.