Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 317, de 14 de maio de 2015Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, clubes, lojas de conveniência e estabelecimento comerciais denominados 24 horas, videolocadoras, lanchonetes, casas de shows ou estabelecimentos similares em funcionamento no Município de Manacapuru, e dá outras providencias.