Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Que dispõe sobre a Isenção do Imposto Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos, aos Contribuintes, que possuem um só Imóvel, cuja Renda Familiar não ultrapasse aos limites desta Lei, na forma abaixo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 44, de 15 de dezembro de 2004Revoga as Leis Municipais nºs 013/94, 012 e 013/95 e 018/98 e Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde – CMS e Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências.