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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 8, de 09 de julho de 1994

Que Dá nova redação ao artigo 129 da Lei nº 027, de 12 de dezembro de 1990. (Código Tributário)

Data
9 de julho de 1994
Número
8
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.