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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 5, de 31 de maio de 1993

Que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manacapuru e dá outras providências. Obs.: (somente promulgada)

Data
31 de maio de 1993
Número
5
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.