Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Que Emenda a Lei Municipal nº 011/91, de 18 de Setembro, criando o Parágrafo Único no seu Artigo 1º e dá outras providências. (FGTS)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 11, de 18 de setembro de 1991Autoriza o Poder Executivo a contrair parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências correlatas.