Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 11, de 18 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contrair parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 18 de setembro de 1991
- Número
- 11
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada