Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 11, de 18 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contrair parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
18 de setembro de 1991
Número
11
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada