Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Que institui o Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 8, de 14 de outubro de 1992Que Revoga a Lei Municipal nº 002/91, e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.