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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 9, de 30 de junho de 1981

Que dá nova Redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 28 de 11 de Dezembro de 1973, que Restaura o Regime de Aforamento de Terrenos do Patrimônio municipal.

Data
30 de junho de 1981
Número
9
Publicação
Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.