Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 28, de 03 de maio de 1979
Que da nova Redação a Alínea “F” do art. 26 da Lei nº 23/77 - Código Tributário do município.
- Data
- 3 de maio de 1979
- Número
- 28
- Publicação
- Quadro de Avisos da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 23, de 20 de dezembro de 1977Institui o Código Tributário do Município de Manacapuru e dá outras providências.