Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Reduz alíquota do Anexo VII da Lei nº 23 de 20 de dezembro de 1977, tabela para cobrança da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 23, de 20 de dezembro de 1977Institui o Código Tributário do Município de Manacapuru e dá outras providências.
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