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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 1, de 29 de janeiro de 1991

Que Emenda a Lei Orgânica do Município no Inciso II, do parágrafo 9º do art. 103 e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 1991
Número
1
Publicação
29 de janeiro de 1991 · Átrio da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.