Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 850, de 17 de junho de 2021
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas e médias cargas, denominados Transporte de Carga e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2021
- Número
- 850
- Publicação
- 17 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 55, de 11 de dezembro de 2002Regulamenta o Serviço de Táxi-carga do Município de Manacapuru.