Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Que Revoga a letra B do Inciso I do Art. 15 da Lei nº 5 de 10 de Junho de 1964, e dá outras providências, etc.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 1, de 10 de junho de 1964A Lei Orgânica do Município de Manacapuru
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 5, de 10 de junho de 1964A Lei Orgânica do Município de Manacapuru