Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
A Lei Orgânica do Município de Manacapuru
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 12, de 16 de dezembro de 1965Que Revoga a letra B do Inciso I do Art. 15 da Lei nº 5 de 10 de Junho de 1964, e dá outras providências, etc.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 12, de 04 de julho de 1966Que adapta a Lei Orgânica do Município ao Ato Institucional nº 2.
LIVRO P. 43 a 55