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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 107, de 09 de julho de 2012

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências”, e a Lei Complementar n. 93, de 25 de novembro de 2011.

Data
9 de julho de 2012
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.