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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 51, de 03 de maio de 2007

ALTERA na forma que especifica, a Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001. (Lei que Dispõe sobre o regime próprio de previdência do Estado do Amazonas).

Data
3 de maio de 2007
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.