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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 43, de 20 de maio de 2005

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (DISPÕE sobre o Regime Proprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÒRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Data
20 de maio de 2005
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.