Assembleia Legislativa do Amazonas
CRIA o artigo 66-A na Lei n. 2.708, de 26 de dezembro de 2001, regulando a licença para interesses particulares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2012
Autoria: Ministério Público - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.708, de 26 de dezembro de 2001INSTITUI o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores administrativos do Ministério Público do Amazonas.