Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre o acréscimo do inciso XXI ao artigo 27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, criando a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios do Estado do Amazonas no âmbito deste Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2013
Autoria: Dep. Wilson Lisboa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010INSTITUI o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e dá outras providências.