Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA a Lei Complementar n. 01, de 30 de março de 1990, e dá outras providências. (Adequação da forma de retribuição do Defensor Público pelo desempenho de suas funções ao entendimento firmado pelo STF)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: Defensoria Pública - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de março de 1990DISPÕE sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, estabelece o regime dos seus membros, cria o quadro funcional e dá outras providências. (Republicado no D.Of. nº 28.211 de 12.06.95 e nova republicação no D.Of. nº 28.220 de 26.06.95). (TEXTO CONSOLIDADO, na forma do artigo 9.º da Lei Promulgada n.º 51 de 21 de Julho de 2004, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares n.º 14, de 11 de maio de 1.995, n.º 20, de 03 de setembro de 1.998, n.º 22, de 25 de junho de 1.999, n.º 27 de 04 de julho de 2.001 e n.º 31, de 28 de dezembro de 2.001).