Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e n.º 7.500, de 16 de maio de 2025 (Valores dos Emolumentos).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.751, de 24 de setembro de 2002ADAPTA a legislação estadual às normas gerais instituídas pela Lei Federal nº 10.169, de 29.12.00, que regulamentou o § 2º do art. 236 da vigente Constituição da República; indica os atos passíveis de cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros públicos; e, cria mecanismo de receita para compensação aos registradores civis de pessoas naturais desta Capital, pela gratuidade dos registros de nascimento e de óbito e fornecimento das primeiras certidões.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.636, de 13 de dezembro de 2023Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei n. 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na Lei n. 2.751/2002.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.268, de 23 de dezembro de 2024Dispõe sobre a criação do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN), revoga a Lei n° 4.651, de 10 de agosto de 2018 e demais disposições legais em sentido contrário, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.500, de 16 de maio de 2025Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002 e a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023. (Atualização das tabelas de emolumentos)