Assembleia Legislativa do Amazonas
Atualiza o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei n. 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na Lei n. 2.751/2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.212, de 28 de abril de 2026Altera a Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, a Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023 e n.º 7.500, de 16 de maio de 2025 (Valores dos Emolumentos).