Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.906/2019, que “Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML” (prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de estupro de vulnerável no atendimento).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Mayra Dias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.906, de 26 de agosto de 2019DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.