Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2019
Autoria: Saullo Vianna
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.113, de 03 de outubro de 2024Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.906/2019, que “Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML” (prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica e vítimas de estupro de vulnerável no atendimento).