Assembleia Legislativa do Amazonas
GARANTE o direito de acesso ao prontuário médico aos pacientes, por meio eletrônico, na rede pública e privada de saúde do Estado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2020
Autoria: Joana Darc
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.723, de 17 de julho de 2025Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 5.262 de 24 de setembro de 2020, que “GARANTE aos pacientes das redes pública e privada de saúde do Estado o direito de acesso ao prontuário médico por meio eletrônico (a disponibilização eletrônica do prontuário médico não afasta as demais formas)
Veto Parcial n. 36, ao § 2.º do artigo 2.º, através da Mensagem Governamental n. 78 – Aguardando votação