Câmara Municipal de Codajás (AM)
Regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal de Codajás e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: PREFEITO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 423, de 07 de dezembro de 2021Dispõe sobre alteração e aperfeiçoamento da Lei Municipal n. 356 de 28 de outubro de 2015 da Guarda Civil Municipal de Codajás.