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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 398, de 12 de junho de 2019

Altera a redação dos incisos V e VI do art. 2ºda Lei Municipal nº 100 de 16 de março de 2001.

Data
12 de junho de 2019
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 100, de 16 de março de 2001

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88 c/c art. 95 da LOM.