Câmara Municipal de Codajás (AM)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de direito administrativo, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88 c/c art. 95 da LOM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 130, de 27 de março de 2002Modifica o Inciso I do Art. 4º da Lei nº 100 de 16 de março de 2001, que dispõe sobre a contratação pessoal por tempo determinado de excepcional interesse publico, sobre regime de direito administrativo, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 95 da LOM.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 398, de 12 de junho de 2019Altera a redação dos incisos V e VI do art. 2ºda Lei Municipal nº 100 de 16 de março de 2001.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 471, de 26 de março de 2025DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COMO ESPECIFICA