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Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI ORDINÁRIA nº 294, de 29 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública.

Data
29 de dezembro de 2011
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
20 de maio de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.