Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Codajás (AM)

LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 23 de dezembro de 2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 119 de 13 de novembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
3
Publicação
23 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.