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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária nº 727, de 12 de setembro de 2019

Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n. 719, de 29 de julho de 2019, que Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS e concede desconto de multas e juros, incidentes sobre tributos municipais e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2019
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.