Câmara Municipal de Coari (AM)
Lei Ordinária nº 719, de 29 de julho de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2019
- Número
- 719
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 727, de 12 de setembro de 2019Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n. 719, de 29 de julho de 2019, que Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS e concede desconto de multas e juros, incidentes sobre tributos municipais e dá outras providências.