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Congresso

Câmara Municipal de Coari (AM)

Lei Ordinária nº 719, de 29 de julho de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS e concede desconto de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2019
Número
719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 727, de 12 de setembro de 2019

    Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal n. 719, de 29 de julho de 2019, que Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS e concede desconto de multas e juros, incidentes sobre tributos municipais e dá outras providências.