Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.804, de 28 de junho de 2018
INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS - ITBI PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2018
- Número
- 1804
- Publicação
- 28 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada