Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha ma Escolas Públicas Municipais.
- Data
- 4 de junho de 2018
- Número
- 1794
- Publicação
- 4 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada