Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.794, de 04 de junho de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha ma Escolas Públicas Municipais.

Data
4 de junho de 2018
Número
1794
Publicação
4 de junho de 2018
Vigência
Não informada