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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1.769, de 30 de outubro de 2017

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2017
Número
1769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • custeio da iluminação pública