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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 2.101, de 15 de outubro de 2025

VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA. POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2025
Número
2101
Publicação
15 de outubro de 2025 · Site e Mural
Vigência
Não informada