Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária nº 2.101, de 15 de outubro de 2025
VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA. POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 2025
- Número
- 2101
- Publicação
- 15 de outubro de 2025 · Site e Mural
- Vigência
- Não informada