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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 2.023, de 05 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO ACERCA DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E ARTIGOS EXPLOSIVOS.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
2023
Publicação
5 de janeiro de 2024 · site e mural
Vigência
Não informada