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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PRE nº 1.995, de 27 de julho de 2023

Lei 1995/2023 - Dispõe sobre o programa de proteção das nascentes e mata ciliar de cursos de água - PMPN -, no município de Rio Largo e dá outras providências.

Data
27 de julho de 2023
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada