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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PRD nº 1.929, de 16 de fevereiro de 2022

Lei nº 1929-2022 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para criança e adolescente decorrentes de abuso sexual, em determinadas áreas competentes e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
1929
Publicação
16 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada