Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária-PRD nº 1.929, de 16 de fevereiro de 2022
Lei nº 1929-2022 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para criança e adolescente decorrentes de abuso sexual, em determinadas áreas competentes e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2022
- Número
- 1929
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada