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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PRD nº 1.941, de 10 de março de 2022

Lei nº 1.941/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a promover o Rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Data
10 de março de 2022
Número
1941
Publicação
10 de março de 2022 · SITE
Vigência
Não informada