Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária-PRD nº 1.941, de 10 de março de 2022
Lei nº 1.941/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a promover o Rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do ano de 2021, com aplicação da Lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- Data
- 10 de março de 2022
- Número
- 1941
- Publicação
- 10 de março de 2022 · SITE
- Vigência
- Não informada