Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária-PRD nº 1.974, de 20 de dezembro de 2022
Autoriza o poder Executivo Municipal a Promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2022, com aplicação da lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 1974
- Publicação
- 20 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada