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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PRD nº 1.974, de 20 de dezembro de 2022

Autoriza o poder Executivo Municipal a Promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2022, com aplicação da lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Data
20 de dezembro de 2022
Número
1974
Publicação
20 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada