Câmara Municipal de Rio Largo (AL)
Lei Ordinária-PRE nº 1.974, de 10 de janeiro de 2023
Lei nº 1.974/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a Promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2022, com aplicação da lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- Data
- 10 de janeiro de 2023
- Número
- 1974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada