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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária-PRE nº 1.974, de 10 de janeiro de 2023

Lei nº 1.974/2022 - Autoriza o poder Executivo Municipal a Promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do ano de 2022, com aplicação da lei nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Data
10 de janeiro de 2023
Número
1974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada