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Congresso

Câmara Municipal de Rio Largo (AL)

Lei Ordinária nº 1, de 19 de abril de 2006

LEI N° 1.424/2006 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DIPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Data
19 de abril de 2006
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada